O Legislativo
Funções do Poder Legislativo
- Projetos de lei;
- moções;
- emendas aos projetos de lei;
- aprovar ou rejeitar projetos;
- aprovar ou rejeitar vetos do prefeito, governador ou presidente da República.
- Fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo ;
- Apresentação de requerimentos de informação sobre a administração;
- Criação de CPI’s Inquérito ;
- Convocação de autoridades públicas para depor e prestar esclarecimentos.
- Organização dos seus serviços internos;
- Composição da Mesa Diretora;
- Constituição das comissões;
- Bancadas partidárias, etc.
- Julgar o Executivo ou seus representantes em crime de responsabilidade:
- Inclusive, instituir Processo de Impeachment, até efetiva perda do mandato.
Câmaras Municipais
Assembleias Legislativas
Congresso Nacional (Câmara e Senado)
Relevância do Poder Legislativo
O Legislativo Potiguar é instituição de representação popular, a “Casa do Povo”, pelos dispositivos legais em vigor, dispõe de 24 parlamentares eleitos diretamente pela coletividade e resguarda o papel de defender os interesses plurais da população e dos mais diversos segmentos da sociedade.
Como Surgiram os
Poderes Legislativos Estaduais
O Ato Adicional 1834
O período Regencial brasileiro durou praticamente uma década: de 1831 a 1840. O ato se deu na transição entre o primeiro e o segundo império o período compreendido entre os reinados de D. Pedro 1° (1822 a 1831) e D. Pedro 2° (1840 a 1889).
A única emenda à constituição outorgada de 1824, foi muito festejado por ter criado as Assembleias Legislativas Provinciais. Por meio dessa medida, os representantes políticos locais poderiam instituir a criação de impostos, controlarem as finanças e determinarem os membros do funcionalismo público.
No dia 12 de agosto de 1834, os membros da Câmara dos Deputados estabeleceram um conjunto de mudanças que afetaram diretamente as diretrizes da Constituição de 1824. Nesse dia, o chamado Ato Adicional aprovou uma série de mudanças que refletiam bem o novo cenário político experimentado. Agora, sem a intervenção do poder régio, as tendências políticas presentes, representadas pelas alas liberal e conservadora, tentavam se equilibrar no poder.
Outra importante reforma que o Ato Adicional estipulou foi à extinção da Regência Trina e a escolha de apenas um representante para ocupar o cargo regencial. Com a formação da chamada Regência Una, vários candidatos se dispuseram a ocupar o novo cargo do poder executivo. Organizada por meio de eleições diretas e voto censitário, a escolha do regente, apesar de ser uma manifestação de tendência liberal, foi marcada por fraudes denunciadas em várias regiões do território nacional.